Plano de Saúde Não Pode Cancelar Contrato de Criança com TEA em Tratamento: Entenda a Proteção Legal

A Justiça brasileira, com base em decisão do STJ (Tema 1082), consolidou o entendimento de que a interrupção unilateral do plano de saúde durante tratamento médico contínuo é uma prática abusiva, garantindo a segurança de milhares de famílias.

O Desamparo que a Lei Combate

Para pais de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a garantia de um tratamento multidisciplinar contínuo não é apenas uma necessidade, é um direito fundamental. Contudo, uma prática tem se tornado uma fonte de enorme angústia: o cancelamento unilateral do contrato pelo plano de saúde, muitas vezes sob a justificativa de alta sinistralidade (custos elevados).

Essa atitude deixa as famílias em uma situação de extremo desamparo, ameaçando a continuidade de terapias essenciais para o desenvolvimento da criança. Felizmente, o Poder Judiciário tem respondido de forma contundente, estabelecendo uma sólida proteção a esses beneficiários.

A Base da Proteção: O que Diz o Tema 1082 do STJ?

O pilar central dessa proteção é o Tema Repetitivo nº 1082, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada é clara:

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário [...] em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência  ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta [...]"

Embora o texto mencione "alta", a jurisprudência o interpreta de forma extensiva para tratamentos contínuos, como os destinados a pessoas com TEA, que não possuem uma "alta" médica convencional. O entendimento é que, enquanto o tratamento for necessário para a manutenção da saúde e qualidade de vida do paciente, ele não pode ser interrompido.

Análise Jurídica: Por Que o Cancelamento é Abusivo?

A decisão de proibir o cancelamento não é isolada. Ela se baseia em princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico:

1. Violação da Boa-Fé Objetiva: Espera-se que a operadora de saúde, ao firmar o contrato, garanta a cobertura nos momentos de maior necessidade. Cancelá-lo justamente quando o beneficiário mais precisa quebra a confiança e a lealdade que devem nortear a relação contratual.

2. Afronta à Função Social do Contrato: O contrato de plano de saúde não é um simples acordo comercial. Ele tem uma função social ligada à proteção da vida e da saúde, direitos garantidos pela Constituição. Interromper um tratamento essencial vai contra essa finalidade.

3. Desvantagem Exagerada ao Consumidor: A prática é enquadrada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois coloca o consumidor (paciente) em uma posição de extrema vulnerabilidade e desvantagem em relação ao fornecedor (operadora).

4. Desrespeito à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98): Embora a lei preveja a possibilidade de rescisão em planos coletivos, essa regra não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com os direitos fundamentais do paciente.

Guia Prático: Meu Plano Foi Cancelado. O Que Fazer?

Se você recebeu um comunicado de cancelamento do plano de saúde de uma criança em tratamento, é crucial agir rapidamente. Siga estes passos:

1. Exija a Justificativa por Escrito: Contate a operadora e peça que a notificação e o motivo do cancelamento sejam formalizados por escrito ou e-mail. Guarde este documento.

2. Não Interrompa o Tratamento: Se possível, não pare as terapias. Guarde todos os recibos e comprovantes de pagamento de consultas e sessões feitas de forma particular após o cancelamento.

3. Reúna a Documentação Médica: Tenha em mãos todos os laudos, relatórios e pedidos médicos que comprovem o diagnóstico de TEA e a necessidade da continuidade das terapias prescritas.

4. Registre uma Reclamação na ANS: Abra uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Isso formaliza a sua queixa e pode pressionar a operadora a reverter a decisão.

5. Busque Assessoria Jurídica Especializada: Um advogado especialista em Direito da Saúde poderá ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência (liminar). Com a liminar, um juiz pode determinar que o plano seja reativado imediatamente, garantindo a continuidade do tratamento enquanto o processo é julgado.

Conclusão: Um Direito Consolidado

A mensagem dos tribunais brasileiros é inequívoca: o interesse comercial das operadoras de saúde não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde de um paciente em tratamento contínuo. A proibição do cancelamento unilateral de contratos de crianças com TEA é uma vitória da dignidade humana e da justiça social.

Famílias que enfrentam essa situação devem saber que a lei e a jurisprudência estão a seu favor. A busca por seus direitos não apenas protege o desenvolvimento de seus filhos, mas também fortalece o sistema de saúde como um todo, coibindo práticas abusivas.

Você tem alguma pergunta ou sente que um direito seu não foi respeitado?

Eu entendo que lidar com questões legais pode ser confuso e desgastante. Quero que saiba que você não está sozinho(a). Estou aqui para ouvir sua história e ajudar a encontrar a melhor solução. Fale comigo e dê o primeiro passo para resolver sua situação.

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