Análise do Projeto de Lei 4917/2024: A Proposta de Vedação à Alteração Unilateral do Vencimento de Faturas

FATURA

O Problema e a Resposta Legislativa.

É uma ocorrência comum nas relações de consumo que fornecedores de serviços contínuos — como telefonia, internet e energia elétrica — alterem unilateralmente a data de vencimento das faturas de seus clientes. Tal prática, realizada sem consulta prévia, interfere no planejamento financeiro do consumidor, podendo resultar em encargos moratórios, como juros e multas, e gerar desequilíbrio orçamentário.

Visando coibir essa conduta e fortalecer a segurança jurídica dos consumidores, foi registrado um avanço legislativo relevante na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Lei 4917/2024 em sua primeira comissão temática.

O Teor do Projeto de Lei (PL 4917/2024)

O PL 4917/2024, de autoria do Deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), possui um dispositivo claro e objetivo: veda a alteração da data de vencimento de faturas relativas a serviços ou produtos, sejam eles de trato sucessivo ou parcelados, sem a autorização prévia e expressa do consumidor.

As implicações práticas da proposta, caso convertida em lei, são as seguintes:

• Exigência de Consentimento Expresso: O fornecedor não poderá mais modificar a data de vencimento por decisão própria. Será necessária a solicitação formal de permissão ao consumidor, que terá a faculdade de anuir ou recusar a alteração.

• Garantia de Previsibilidade Contratual: A norma visa assegurar a previsibilidade e a segurança nas obrigações financeiras, permitindo que o consumidor organize suas finanças com base em datas de vencimento estáveis e previamente acordadas.

• Âmbito de Aplicação: A medida abrange um vasto rol de serviços e produtos, incluindo, mas não se limitando a, concessionárias de água e luz, telecomunicações, planos de saúde, mensalidades escolares, cartões de crédito e contratos de financiamento.

Análise Jurídica: Um Reforço ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Sob a ótica do Direito do Consumidor, o projeto de lei fortalece princípios já consagrados na legislação vigente. A alteração unilateral da data de vencimento pode ser enquadrada como prática abusiva, nos termos do Art. 39 do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Adicionalmente, a conduta viola o direito à informação clara e adequada, previsto no Art. 6º, III, do mesmo diploma legal. Ao criar uma norma específica por meio do PL 4917/2024, o legislador busca eliminar qualquer margem interpretativa por parte das empresas, estabelecendo uma proteção direta e inequívoca ao consumidor.

Tramitação do Projeto e Medidas Atuais.

É fundamental compreender o estágio atual do processo legislativo. O PL 4917/2024 foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) em 29 de agosto de 2025.

Para se tornar lei, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação nesta, deverá ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, para então seguir ao Senado Federal e, por fim, à sanção da Presidência da República.

Enquanto a nova legislação não entra em vigor, caso o consumidor seja afetado por tal prática, os procedimentos recomendados são:

1. Contatar o Fornecedor: Questionar formalmente a alteração e solicitar o restabelecimento da data original, registrando o número de protocolo do atendimento.

2. Registrar Reclamação: Em caso de recusa, acionar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon municipal ou a plataforma Consumidor.gov.br.

3. Arquivar Provas: Manter cópias das faturas, e-mails, protocolos e qualquer outra comunicação que comprove a alteração unilateral.

A aprovação do PL 4917/2024 na comissão representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores. Acompanharemos a sua tramitação nas próximas etapas do processo legislativo.

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